HUMANIZAÇÃO E

ATENDIMENTO

Walter Medeiros  walterm.nat@terra.com.br 


18.02.2007

 

Maioridade aos 16 anos

--- Walter Medeiros *

Do alto da sua nobreza, da sua elegância e do seu saber, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie emitiu opinião esta semana a respeito do caso da maioridade penal, afirmando que a criação de leis penais não deve ser feita sob estado de forte emoção. Suas palavras nos levam a refletir sobre a dureza da lei, que para uns pode parecer e até mesmo ser injusta, mas é aplicada porque é lei, por julgadores que representam o Estado, mas que também podem cometer equívocos. Para ser justo, o julgador tem mesmo que ser estranho ao fato e para ser justa a lei tem de representar a justiça e não o justiçamento.

Mas da simplicidade do meu observatório quero discordar de Sua Exa., quando alega que existiria hoje uma emoção determinando a criação de nova lei para tratar da maioridade penal. Este tema não surgiu agora e a necessidade de enfrentar o problema não apareceu com a barbaridade do Rio de Janeiro. Desde que entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, soa estranho um protecionismo que beira a busca do elixir da juventude para manter a lei penal longe dos que têm menos de 18 anos. A modernidade, o direito ao voto, as condições para procriação, os meios de comunicação e outras circunstâncias mostram que os jovens de hoje têm discernimento além daqueles que tinham a mesma idade décadas atrás.

Ao contrário do que acha a Ministra, o assunto já está suficientemente debatido e a sociedade já tem todas as condições de entender e acatar as mudanças que precisam ser feitas pelo legislativo na Lei Penal. A realidade das páginas policiais é sempre mais realçada devido ao alcance social e à repercussão que vêm tendo os fatos cometidos por menores de 18 anos, muitos deles gerando revolta e comoção social pelo requinte de crueldade e perversidade de quem peita  a polícia mostrando que é praticamente inimputável.

Está na hora de estipular a maioridade em 16 anos, para assegurar direitos em todos os âmbitos da sociedade, inclusive para dirigir, praticar atos de comércio, casar e, em vista da nossa realidade criminal, tornar a todos imputáveis, ou seja, que respondam pelos seus crimes. Se esta mudança acarreta a necessidade de estruturar o Estado para dar suporte ao cumprimento da nova lei, aí o problema é outro, não da maioridade. Claro que isto pode gerar muito trabalho, haja vista a precariedade e o sucateamento de instituições, resultado de desmandos, da corrupção e do crime organizado.

Quando se fala em alterar a maioridade penal, a impressão que alguns tentam passar é de que os menores de 16 a 18 anos passarão a ter uma vida horrorosa e violenta. Já diz o ditado popular: quem não deve não teme. Ou seja, só será atingido pela força da lei quem agir criminosamente. Quem não cometer delito (com certeza a maioria) não tem o que temer. É uma medida que vai inibir o crime.

Trata-se de uma decisão séria, que reflete a realidade objetiva e que já está em prática em vários lugares, dando resultados efetivos. Não comporta, portanto, o gracejo do Presidente Lula nem de muitos outros, que brincam com assunto tão sério e fazem chacota ao dizerem que “depois vão querer diminuir a maioridade penal para 15, 14…”. Enquanto fazem suas brincadeiras, essas pessoas não discutem se os cidadãos de 16 a 18 anos têm ou não condições de discernir e serem apenados, deixando a Nação à mercê das coisas que consideram hilariantes.

Se o Estado não está conseguindo cumprir o seu papel, pois até as contas das prefeituras são fiscalizadas por amostragem, quando deveriam ser vistas todas, sem exceção; quando a saúde pública é precária porque o dinheiro não chega aonde deve chegar; quando impera a impunidade também daqueles que assaltam os cofres públicos e findam inocentados por si próprios; não dá mais para achar justos argumentos inócuos que são construídos somente para protelar essa mudança que é necessária e urgente. 

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*Walter Medeiros é jornalista e advogado em Natal-RN. Autor dos livros “Onde está o atendimento?” Ed. Viena e "Abelardo, o alcoólatra" ( http://paginas.terra.com.br/arte/cordel/ap009Abelardo.htm ).

 

 

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